O Projeto da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a Mulher – REDE DE FRENTE, hoje prática exitosa, desenvolvido na Comarca de Barra do Garças, e implantado oficialmente em 15/05/2013, após diversas reuniões entre os Coordenadores e as Instituições do Município, busca a igualdade de gênero com a atuação proativa e articulada junto à comunidade local, criando mecanismos de reflexão e mudança do modelo social, na efetividade dos direitos da mulher, bem como a aplicação humanizada da legislação pertinente ao combate à violência de gênero.
A execução dessa Prática se dá com espeque em 05 (cinco) eixos de atuação, com realização de planejamento anual partindo dos resultados alcançados no ano anterior e das necessidades trazidas à baila pela comunidade e membros da REDE DE FRENTE, bem ainda, com supedâneo em pesquisas realizadas pela REDE, como por exemplo, a que foi desenvolvida pela Faculdade Cathedral.
Os eixos de atuação foram estabelecidos de forma a garantir resultados a curto, médio e longo prazos, que ficaram assim estruturados:
Eixo I – Rede de atenção/proteção social na violência doméstica;
Eixo II – Aplicação humanizada do procedimento legal;
Eixo III – Educação Permanente dos agentes sociais;
Eixo IV – Núcleo acadêmico de pesquisa;
Eixo V – Prevenção e sensibilização social.
Estabeleceu-se o Fluxo e Organograma do atendimento à mulher em situação de violência, com a organização administrativa e de compreensão reflexiva das funções e papel de cada Instituição que compõe a Rede de Frente.
O Projeto não se apresenta de forma estanque, ancora-se nos princípios da democracia, da interdisciplinariedade, da transdisciplinaridade, da interinstitucionalidade, da integralidade e da transversalidade, acompanha a dinâmica processual e social.
A Associação REDE DE FRENTE atua por meio de um conjunto articulado de ações, possuindo a integração operacional entre todas as Instituições. Em suma, se verifica que a interinstitucionalidade foi fundamental para a consolidação do Projeto que se tornou uma Prática exitosa, dando plena efetividade à Lei nº 11340/2006.
A Prática propiciou a atuação conjunta de todas as Instituições e parceiros (Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Secretaria Estadual de Saúde e Educação, SETAS, Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação, Politec, GML, Conselho da Comunidade, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barra do Garças, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, SAE/CTA, Escritório Regional de Saúde-ERSBG, Universidade Federal de Mato Grosso – Campus de Barra do Garças, Faculdade UNIVAR e Cathedral, Faculdade Anhanguera, OAB, Poder Legislativo, Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), Abrigo Institucional Crisálida, Associações, Escolas Particulares de Ensino, dentre outros), com a adesão contínua de diversos segmentos sociais, garantindo visibilidade, consolidação e credibilidade junto à comunidade dos municípios que compõem a comarca de Barra do Garças/MT.
A partir do trabalho da REDE DE FRENTE consolidou-se um atendimento e enfrentamento articulado, que possibilitou atenção integral e um acolhimento humanizado à mulher em situação de violência, ao homem autor do fato, aos filhos envolvidas no ciclo violento e ao núcleo familiar em geral.
Em junho de 2013, foi construída a cartilha REDE DE FRENTE, pelos membros da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com 08 pág. e 25 mil exemplares, explicando em linguagem simples os tipos de violência doméstica, com exemplos e figuras, bem ainda onde buscar ajuda, com endereço e número de telefone, e por fim lançando um questionário para que se fizesse o teste e com as respostas descobrisse se estava sendo vítima de violência doméstica ou na iminência de o ser.
Em Maio de 2014 comemorou-se 01 ano da Rede de Frente, num evento na Câmara Municipal de Barra do Garças, que contou com atividades culturais e palestra com a feminista e ativista Ana Emília Iponema Brasil Sotero, à época Superintendente de Políticas Públicas paras Mulheres do Estado de Mato Grosso, tratando de Políticas Públicas para as Mulheres em situação de Violência Doméstica, para um público aproximado de 100 pessoas.
Iniciado em 2014 e executado até 2016, tivemos I, II e III Mostra de Vídeo Estudantil, que contaram nas três edições, com 177 vídeos inscritos, mais de 1000 alunos concorrendo e participação integral nos eventos de premiação; 181.897 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e sete) votos computados, inicialmente no Blog da Rede de Frente (www.rededefrentebarrapontal.blogspot.com.br) e após no site da REDE DE FRENTE, sendo que até novembro de 2016 foram 216.209 (duzentos e dezesseis mil e duzentos e nove) acessos no site, no Brasil e em mais 18 países.
Em suma, a proposta da Mostra de Vídeo Estudantil era levar a discussão, reflexão e a gravidade do que são os crimes de violência doméstica em nossa sociedade, para dentro da comunidade escolar do Município de Barra do Garças e Pontal do Araguaia, que acabou chegando em outras cidades vizinhas. Os Editais divulgados da I, II e III Mostra possibilitou trabalhar nos vídeos todos os tipos de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. A entrega da premiação era sempre uma linda e calorosa festa, com a presença de mais de 7.000 (sete mil) estudantes de todos os níveis de ensino, e ainda do setor público e privado.
Em fevereiro de 2015 a REDE DE FRENTE realizou WORKSHOP para pretensos novos membros, pois quanto mais pessoas para ajudar no trabalho, melhor.
Em fevereiro 2015, foi lançado o SELO EMPRESA APOIADORA, buscando parceria com diversas empresas no comércio da região que poderiam contribuir financeiramente para o desenvolvimento das atividades da Rede, podendo variar os valores da contribuição pecuniária, de acordo com o edital lançado e a vontade dos empresários.
Em março 2015, foi lançado o Folder Uma Lição IMPORTANTE em forma de quadrinhos, tratando os mesmos temas da Cartilha Rede de Frente, mas de forma lúdica, para estimular a leitura e prender a atenção dos estudantes.
Em março de 2015, a REDE DE FRENTE promoveu palestra com a Dra. Ângela Regina Gimenez, Juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá – MT e presidente do IBDFAM, palestrou sobre alienação parental e guarda compartilhada, e como esses institutos podem levar à ocorrência de violência doméstica.
Em abril de 2015, foi realizada palestra com a presença da Sra. Maria da Penha Maia Fernandes em comemoração alusiva ao Dia Internacional da Mulher, contando com a participação de aproximadamente 4 (quatro) mil pessoas, num evento que contou com participação de autoridades de diversas localidades, estudantes e sociedade em geral, os quais a receberam como uma estrela e ícone na luta contra a violência doméstica.
Em junho de 2015 a REDE DE FRENTE foi agraciada com MOÇÃO DE APLAUSOS pela Câmara de Vereadores de Barra do Garças, iniciativa do vereador Dr. Paulo Cesar Ray de Aguiar – Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Em julho de 2015, Representantes da Rede de Frente estiveram na cidade de Rondonópolis-MT, divulgando o Projeto e as ações desenvolvidas pela Rede, a convite da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Maria Aparecida Ribeiro. O objetivo foi que, o Projeto da Rede de Frente fosse implantado naquela comarca.
Em outubro de 2015, a convite da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a Rede de Frente esteve apresentando suas ações à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), autoridades e parceiros, em cerimônia na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. De acordo com a coordenadora do CEMULHER, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, “a apresentação do projeto a toda a sociedade é fundamental para disseminar as boas práticas que têm sido desenvolvidas pelo Estado. “Além de ser muito bom conhecer mais a fundo o trabalho que tem sido feito na Comarca de Barra do Garças, a partir desse encontro vamos estudar formas de implementar o projeto em todo o Estado de Mato Grosso. Não só no âmbito estadual, mas em todas as comarcas”, assinalou Maria Aparecida.
Em março de 2016, se deu a inauguração das novas instalações da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, cujas obras foram administradas pela REDE DE FRENTE, com orçamento de doação do Município de Barra do Garças e Pontal do Araguaia-MT; valores advindos de TACs (Termos de Ajustamento de Condutas) realizados pelo Ministério Público, bem ainda, da fixação de penas pecuniárias na Justiça da comarca. O novo espaço físico se tornou agradável, acolhedor e bem estruturado, inclusive com espaço lúdico para crianças e adolescentes e uma sala exclusiva para a REDE DE FRENTE.
Em março de 2016, a REDE DE FRENTE organizou apresentação teatral pela Companhia Herdeiros da Arte do Estado de São Paulo, com peça narrando a gravidade dos crimes de violência doméstica e seu enfoque cultural, numa linguagem simples, acessível e lúdica, para uma plateia de 310 alunos, no Auditório do Município de Barra do Garças.
No mês de abril de 2016, a REDE DE FRENTE foi agraciada com o prêmio Mérito Lojista 2015, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra do Garças-MT, Pontal do Araguaia-MT e Aragarças-GO, o qual expressa a importância da Prática e o reconhecimento da sociedade pelo trabalho desenvolvido.
Em novembro de 2016, em respeito à data do Dia 25 de Novembro e os 16 Dias de ativismo pelo fim da violência contra a Mulher, a Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher espalhou pela cidade, em vários pontos de grande fluxo de pessoas, outdoor com imagem dos membros da REDE DE FRENTE de mãos dadas e slogans diversos, mostrando para a população que fazer a diferença na vida do outro, basta querer e ter coragem de lutar e se doar um pouco.
Em março de 2017 aconteceu a Primeira Corrida Maria da Penha, cujo nome do evento foi aprovado pelo Instituto Maria da Penha Maia Fernandes, e contou com a participação de 171 atletas nível profissional e amador, integrando o combate à violência doméstica ao Esporte e ao social, já que o valor da inscrição foi de 1k de alimento não perecível, arrecadando-se 250 quilos, os quais foram doados para o BARRA MAMMA – Associação de combate ao câncer de mama e outros em Barra do Garças e região.
A Segunda Corrida Maria da Penha está prevista para Novembro de 2018, já que 25 de Novembro é o Dia Internacional de luta contra violência à Mulher.
Em agosto de 2017, a Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a Mulher palestrou durante evento alusivo à Campanha Internacional da Igreja Adventista do Sétimo Dia – Quebrando o Silêncio – no qual, além de apresentar os Eixos de Atuação da REDE DE FRENTE e explicar quais são os tipos de crimes de violência doméstica, foi enfatizado onde buscar ajuda e como fazê-lo.
Em setembro de 2017, a REDE DE FRENTE elaborou adesivo divulgando os números dos DISQUE DENÚNCIA, para dar conhecimento às pessoas interessadas e aos que deles necessitem para realizar ligação.
Em outubro de 2017, a REDE DE FRENTE participou da Caravana da Transformação do Governo do Estado de Mato Grosso, divulgando o trabalho realizado.
Destaque relevante sobre a atuação da Rede de Enfrentamento, concerne à adesão massiva da sociedade em geral às atividades da Rede, em Palestras Educativas; Pit Stops alusivos ao Dia Internacional da Mulher; Palestras em Universidades/Escolas/Empresas.
Em novembro de 2017, a Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, na pessoa da Defensora Lindalva de Fátima Ramos, apresentou a Prática Exitosa da Rede de Frente, no XIII Congresso Nacional de Defensores e Defensoras Públicas do Brasil – CONADEP, em Florianópolis-SC., oportunidade em que foi muito aplaudida.
Com início em maio e apresentação em dezembro de 2017, a REDE DE FRENTE construiu a ideia e após implantou em parceria com a Escolas do Município, a I MOSTRA ESTUDANTIL DE TEATRO em Barra do Garças, com o slogan MEU CORPO, MINHA VOZ, MEU DIREITO. O objetivo da Mostra era enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes, utilizando o teatro como mecanismo de linguagem acessível e atrativo ao público infantojuvenil. Por intermédio da arte buscou-se abordar a temática de forma interativa, real e sutil, dando vida e voz a milhões de vítimas de violência sexual, além de trazer para as agendas escolares a discussão e a reflexão sobre o assunto.
As cinco instituições escolares selecionadas, além de representarem sua região na I Mostra Estudantil de Teatro, assumiram o compromisso de replicarem as produções artísticas nas demais escolas de sua região, no 1º semestre de 2018, levando reflexão a toda comunidade escolar, o que de fato ocorreu na semana de 14 a 18 de maio de 2018, pois que no dia 18 de maio é o Dia Nacional de Enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Vale lembrar que, na I Mostra Estudantil de Teatro o evento contou com a participação especial da Companhia de Teatro da APAE de Barra do Garças, cuja peça apresentada se denominou O Cobertor Xadrez.
Até dezembro de 2017 foram realizadas 13 capacitações atingindo o público alvo de aproximadamente 800 (oitocentos) pessoas, dentre elas servidores de todo o sistema de justiça e agentes sociais.
Frente ao contexto estadual marcado pelos altos índices de violência contra a mulher, a Prática se tornou mecanismo de defesa e ampliação dos direitos humanos e sociais das mulheres de nossa cidade e região.
Em dezembro de 2017 foi lançada da PATRULHA REDE DE FRENTE – Mulher Protegida, parceria da Associação Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a Mulher e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que fiscalizará o cumprimento das medidas protetivas deferidas pelo Poder Judiciário, objetivando dar a tão almejada segurança que a mulher vítima de violência doméstica almeja. PODEM DENUNCIAR SEM MEDO. O Programa já está em execução desde o mês de maio de 2018, com toda estrutura necessária.
Em fevereiro de 2018 a REDE DE FRENTE, na pessoa da Investigadora de Polícia e Presidente da Associação, Andrea Guirra, esteve em Londres, numa troca de experiências entre as policiais civis de lá e aqui do Brasil, num convite do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon e Embaixada Britânica, proporcionado aos três vencedores do Selo FBSP 2017 de práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher. A comitiva também visitou a Embaixada Brasileira e expôs os trabalhos realizados no Brasil, e claro, em Barra do Garças-MT, e todos ficaram impressionados.
Implementado em março de 2018, pela Associação Rede de Frente e vários outros parceiros públicos e privados, o REDE MULHER construiu mecanismos para a oferta de diversos atendimentos às mulheres em situação de violência doméstica em um único espaço, aproximando-as da Rede de Atendimento local e dos serviços especializados, que contribuem para a redução dos danos causados por um relacionamento abusivo e para a ruptura do ciclo de violência. O público-alvo são as mulheres em situação de violência da cidade de Barra do Garças, podendo ser estendido a toda a categoria de mulheres no âmbito dos municípios que compõem a Comarca.
Prioritariamente são contemplados os atendimentos específicos voltados à saúde da mulher (autoexame de mama, papa nicolau, consultas médicas, controle da glicose e da pressão arterial, etc.) ofertados pelas Secretarias Municipais de Saúde; também psicologia, enfermagem, fisioterapia, nutrição e estética das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia; atendimentos; atendimentos diversos disponibilizados pelo Procon; Sine (Sistema Nacional de Emprego); Politec; Assessoria Jurídica prestada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Catedral e UFMT; palestras com abordagem em gênero ministradas pelos integrantes da Rede de Frente e convidados; dentre outros serviços ofertados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, inclusive para o entretenimento de crianças e adolescentes que estiverem na companhia das mulheres atendidas. Além de tudo isso, momento lúdico para as mulheres e crianças.
Assim, após 05 (cinco) anos de funcionamento e trabalho, a Rede de Frente, além das ações de fortalecimento da rede socioassistencial, pela articulação das diferentes instituições que compõem a Rede de Frente, bem como a sua execução por meio dos Eixos, tem-se a certeza que vários resultados já foram e estão sendo alcançados, como por exemplo:
– a não ocorrência de homicídios de mulheres vítimas de violência doméstica nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e até a presente data, sendo que antes, em 2012 ocorreram 04 (quatro) feminicídios e em 2013 aconteceu 01 (um);
– o aumento da quantidade de inquéritos policiais instaurados, de 147 em 2007, para 462 em 2016 e 572 em 2017, o que num primeiro momento pode aparentar aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher, porém, observamos que tais atos eram desconhecidos do Sistema de Justiça (cifra oculta), e esse volume de denúncias, na verdade, denota empoderamento das mulheres e sociedade em geral, levando-as a noticiar o fato delituoso por, agora, confiar que a justiça ocorrerá no caso concreto;
– a redução da reincidência do autor do fato, pois todos os homens que praticam crime violência doméstica em Barra do Garças são compelidos a participarem doGrupo Reflexivo para Homens), que acontece no CREAS em Barra do Garças. Até dezembro de 2017 participaram dos Grupos Reflexivos 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) homens autores de agressões, sendo que destes apenas 15 (quinze) voltaram a reincidir, segundo dados do Fórum de Barra do Garças, variando de 3% a 3.38% a reincidência, em uma Comarca cuja população é estimada em aproximadamente 80 mil habitantes, ou seja, um percentual baixo.
Os resultados positivos são indiscutíveis, tanto que em março de 2017 a REDE DE FRENTE foi uma das três vencedoras do concurso de Práticas Exitosas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sendo agraciada com o Selo de Práticas Inovadoras 2017, ao lado de práticas do Estados da Bahia e Piauí.
Lindalva Ramos